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Lei 15.522, de 28/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O inciso II do § 2º do art. 1º da Lei 14.193, de 6/08/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.193/2021, art. 1º.]]


[Lei 14.193/2021, art. 1º [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
II - a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, ou apenas feminino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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