Lei 15.520, de 24/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por meio de desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), instituída pelo Decreto 98.997, de 2/02/1990, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 7.530, de 29/08/1986. [[Lei 7.530/1986, art. 1º.]]
Parágrafo único - A UFFN, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Recurso Exclusivo
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