Lei 15.519, de 22/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Adriano Massuda - Francisco Macena da Silva
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