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Lei 15.519, de 22/09/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Adriano Massuda - Francisco Macena da Silva

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