Lei 15.519, de 22/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O psicopedagogo tem o dever de manter sigilo sobre os fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade.
§ 1º - As informações obtidas em virtude do exercício profissional podem ser compartilhadas com outros profissionais envolvidos no atendimento do cliente, desde que este assim o autorize.
§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo configura violação de segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.