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Lei 15.517, de 22/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A Lei 8.176, de 8/02/1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D: [[Lei 8.176/1991, art. 1º-A; Lei 8.176/1991, art. 1º-B; Lei 8.176/1991, art. 1º-C; Lei 8.176/1991, art. 1º-D;]]


[Lei 8.176/1991, art. 1º-A - Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter em depósito ou contratar serviço de armazenagem, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar ou manter em unidades produtoras, em tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, em dutos, em vagões de ferrovias, em caminhões-tanques, em embarcações ou em aeronaves, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que sabe ser produto de crime.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
§ 2º - O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3º - Constitui efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada.]


[Lei 8.176/1991, art. 1º-B - Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber ou manter em unidades produtoras, em tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, em dutos, em vagões de ferrovias, em caminhões-tanques, em embarcações ou em aeronaves petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem os oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso.
Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é primário, poderá o juiz, consideradas as circunstâncias e as consequências do crime, diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou deixar de aplicar a multa.
§ 2º - O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.]


[Lei 8.176/1991, art. 1º-C - Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.] [[Lei 8.176/1991, art. 1º-A; Lei 8.176/1991, art. 1º-B;]]


[Lei 8.176/1991, art. 1º-D - O juiz determinará a alienação antecipada, na forma do art. 144-A do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.] [[CPP, art. 144-A.]]
Recurso Exclusivo

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