Lei 15.516, de 22/09/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes - Adriano Massuda - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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