Lei 15.516, de 22/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O descumprimento do protocolo, de que trata esta Lei, que resulte em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima poderá configurar o crime de violência institucional, nos termos da Lei 13.869, de 5/09/2019, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Recurso Exclusivo
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