Lei 15.516, de 22/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Os profissionais de saúde e os profissionais de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência de que trata esta Lei deverão receber treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização.
Recurso Exclusivo
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