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Lei 15.513, de 22/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei 12.715, de 17/09/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.715/2012, art. 2º - [...]
[...]
§ 2º - [...]
I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei Complementar 187, de 16/12/2021; ou
[...]] (NR)


[Lei 12.715/2012, art. 3º - [...]
[...]
§ 2º - O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e do transtorno do espectro autista.
§ 3º - [...]
I - ser certificadas como entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei Complementar 187, de 16/12/2021; ou
[...]] (NR)


[Lei 12.715/2012, art. 4º - A União facultará às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2031, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei. [[Lei 12.715/2012, art. 1º; Lei 12.715/2012, art. 2º; Lei 12.715/2012, art. 3º]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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