Lei 15.505, de 15/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I - divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde sobre as características da linfangioleiomiomatose (LAM), seu quadro sintomático e diagnóstico diferencial;
II - estabelecimento de centros de referência para o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento das pessoas com LAM;
III - implantação de sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos de LAM, para aprimorar o conhecimento epidemiológico e clínico acerca da doença e dar suporte à tomada de decisões.
Recurso Exclusivo
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