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Lei 15.504, de 15/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Alexandre Silveira de Oliveira

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