Lei 15.504, de 15/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Alexandre Silveira de Oliveira
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