Carregando...
Carregando...
Lei 15.504, de 15/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Os benefícios fiscais previstos no art. 11-C da Lei 11.196, de 21/11/2005, serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Fazenda, quanto à consecução dos objetivos estabelecidos, no âmbito de suas competências. [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.