Lei 15.504, de 15/09/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Os benefícios fiscais previstos no art. 11-C da Lei 11.196, de 21/11/2005, serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Fazenda, quanto à consecução dos objetivos estabelecidos, no âmbito de suas competências. [[Lei 11.196/2005, art. 11-C.]]
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