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Lei 15.504, de 15/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A Lei 15.211, de 17/09/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 36-A: [[Lei 15.211/2025, art. 36-A.]]


[Lei 15.211/2025, art. 36-A - Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela Lei 8.242, de 12/10/1991, e serão utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a proteção de crianças e de adolescentes.]
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