Lei 15.504, de 15/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 6/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, as Leis s 4.502, de 30/11/1964, 8.212, de 24/07/1991, 8.245, de 18/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 8.666, de 21/06/1993, 8.981, de 20/01/1995, 8.987, de 13/02/1995, 8.989, de 24/02/1995, 9.249, de 26/12/1995, 9.250, de 26/12/1995, 9.311, de 24/10/1996, 9.317, de 5/12/1996, 9.430, de 27/12/1996, 9.718, de 27/11/1998, 10.336, de 19/12/2001, 10.438, de 26/04/2002, 10.485, de 3/07/2002, 10.637, de 30/12/2002, 10.755, de 3/11/2003, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 10.931, de 2/08/2004, 11.033, de 21/12/2004, 11.051, de 29/12/2004, 11.053, de 29/12/2004, 11.101, de 9/02/2005, e 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 2/06/1993, e dispositivos das Leis s 8.668, de 25/06/1993, 8.981, de 20/01/1995, 10.637, de 30/12/2002, 10.755, de 3/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, e 10.931, de 2/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.] (NR)
Recurso Exclusivo
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