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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O art. 6º-J da Lei 13.999, de 18/05/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 13.999/2020, art. 6º-J.]]


[Lei 13.999/2020, art. 6º-J - Fica autorizada a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura das operações nas linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), de que trata o art. 8º-A da Lei 14.947, de 2/08/2024, conforme estabelecido no estatuto do FGO. [[Lei 14.947/2024, art. 8º-A.]]
§ 1º - Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a alocação dos recursos, os critérios de elegibilidade dos beneficiários e as operações de crédito que poderão ser passíveis de garantia com recursos do FGO.
§ 2º - As instituições financeiras autorizadas a contratar as operações de financiamento de que trata este artigo poderão requerer a garantia do FGO, conforme estabelecido no estatuto do Fundo.
§ 3º - As instituições financeiras a que se refere o § 2º poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, limitada a 50% (cinquenta por cento) da carteira garantida de cada instituição financeira, conforme estabelecido no estatuto do Fundo.] (NR)
Recurso Exclusivo

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