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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A alínea [j] do inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]


[Lei 12.087/2009, art. 7º - [...]
I - [...]
[...]
j) beneficiários das linhas de financiamento de que trata o art. 8º-A da Lei 14.947, de 2/08/2024; [[Lei 14.947/2024, art. 8º-A.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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