Lei 15.503, de 14/09/2026
Art. 19º
Art. 19
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Dario Carnevalli Durigan - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Márcio Fernando Elias Rosa - Luiz Marinho - George André Palermo Santoro - Guilherme Castro Boulos
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