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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 17º


Art. 17

- O art. 3º da Lei 14.042, de 19/08/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: [[Lei 14.042/2020, art. 3º.]]


[Lei 14.042/2020, art. 3º - [...]
[...]
§ 1º-B - O Peac-FGI também se destina a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
[...]] (NR)
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