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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 16º


Art. 16

- O art. 2º da Lei 11.484, de 31/05/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: [[Lei 11.484/2007, art. 2º.]]


[Lei 11.484/2007, art. 2º - [...]
[...]
IV - com relação aos acumuladores elétricos e seus separadores, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM, nas atividades de concepção, fabricação, montagem e produção de insumos.
[...]
§ 6º - O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e o exercício das atividades de que tratam os incisos I, II e IV do caput deste artigo devem ser efetuados de acordo com as habilitações concedidas na forma do art. 5º-A desta Lei. [[Lei 11.484/2007, art. 5º-A.]]
§ 7º - A pessoa jurídica beneficiada, nos termos do caput, deve exercer, exclusivamente, as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de semicondutores, mostradores de informação (displays), componentes para sistemas de geração de energia fotovoltaica e acumuladores elétricos e seus separadores.] (NR)
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