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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 15º


Art. 15

- O caput do art. 3º-A da Lei 10.150, de 21/12/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.150/2000, art. 3º-A.]]


[Lei 10.150/2000, art. 3º-A - Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF até 31/12/2026 integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante constantes nesses registros.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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