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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 14º


Art. 14

- O art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A: [[CTB, art. 143.]]


[Lei 9.503/1997, art. 143 - [...]
[...]
§ 2º-A - São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo a motor de propulsão elétrica ou híbrida com tração predominantemente elétrica com peso bruto total de até 4.250 kg (quatro mil, duzentos e cinquenta quilogramas), observados eventuais critérios adicionais dispostos em regulamento do Contran.
[...]] (NR)
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