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Lei 15.503, de 14/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 9.998, de 17/08/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 11.484, de 31/05/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.042, de 19/08/2020, e a Lei 14.947, de 2/08/2024.

Recurso Exclusivo

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