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Lei 15.491, de 24/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- As ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população sobre a doação de sangue serão promovidas pelo poder público, que executará, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes atividades:

I - criação e divulgação de material didático impresso ou digital sobre a doação de sangue;

II - realização de ações educativas e de eventos públicos de conscientização e de sensibilização da população quanto à importância da doação de sangue;

III - iluminação dos prédios públicos na cor vermelha durante o mês de junho.

Parágrafo único - A implementação das ações previstas neste artigo observará as dotações orçamentárias disponíveis e promoverá a articulação federativa e o alinhamento com as diretrizes do Ministério da Saúde.

Recurso Exclusivo

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