Lei 15.490, de 17/08/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - José Wellington Barroso de Araújo Dias
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