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Lei 15.490, de 17/08/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - José Wellington Barroso de Araújo Dias

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