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Lei 15.490, de 17/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 14.293, de 4/01/2022, para ampliar o rol de produtos ofertados no Programa de Venda em Balcão (ProVB) mediante a inclusão de produtos destinados à alimentação animal, e a Lei 8.171, de 17/01/1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

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