Lei 15.488, de 14/08/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/08/2026; 205º da Independência e 138º da República.
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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Recurso Exclusivo
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