Lei 15.476, de 23/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Para que o Município seja considerado Cidade Amiga do Idoso, deverão ser reconhecidos seus esforços na implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo da população, a fim de permitir a valorização das pessoas idosas e o acesso delas a serviços de qualidade, nas áreas de:
I - transporte;
II - moradia;
III - participação social;
IV - respeito e inclusão social;
V - participação cívica e emprego;
VI - prédios públicos e espaços abertos;
VII - comunicação e informação;
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde;
IX - segurança das pessoas idosas.
Recurso Exclusivo
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