Lei 15.473, de 22/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa - Rivetla Edipo Araujo Cruz
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