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Lei 15.473, de 22/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei 12.712, de 30/08/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.712/2012, art. 27 - [...]
[...]..
VI - o risco comercial e o risco político e extraordinário em operações de crédito direto às microempresas, às pequenas empresas e às médias empresas exportadoras, nos termos e nas condições definidos em estatuto.
[...]
§ 8º - Na hipótese de garantia pelo fundo de que trata o caput deste artigo, o pagamento de indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) utilizará, primeiro, o patrimônio do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser utilizado o patrimônio do FGE.
§ 9º - A divisão dos prêmios de seguro entre o FGE e o fundo de que trata o caput deste artigo levará em conta a posição de risco assumida por cada um dos fundos, observadas a modalidade e a forma de subscrição.] (NR)


[Lei 12.712/2012, art. 28 - [...]
[...]..
§ 6º - [...]
[...]
VII - o percentual mínimo de participação da instituição administradora no patrimônio do fundo;
VIII - os casos em que será exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com garantias do fundo;
IX - os modelos operacionais e os regimes aplicáveis ao compartilhamento, à incorporação ou à transferência de riscos; e
X - as formas operacionais de subscrição de risco.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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