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Lei 15.468, de 13/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-B: [[Lei 9.394/1996, art. 26.]]


[Lei 9.394/1996, art. 26 - [...]
[...]
§ 9º-B - Educação política e direitos da cidadania constituirá componente curricular obrigatório no âmbito do estudo da realidade social e política a que se refere o § 1º deste artigo.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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