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Lei 15.466, de 09/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Eutália Barbosa Rodrigues Naves

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