Art. 2º
- O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.
§ 1º - Para obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - seminários;
II - encontros;
III - reuniões técnicas;
IV - pesquisas e levantamentos de dados.
§ 2º - As informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos:
I - nome do programa, do projeto ou da ação;
II - ano de início do programa, do projeto ou da ação;
III - órgãos públicos e entidades envolvidas;
IV - descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.
Recurso Exclusivo
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