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Lei 15.466, de 09/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.

§ 1º - Para obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I - seminários;

II - encontros;

III - reuniões técnicas;

IV - pesquisas e levantamentos de dados.

§ 2º - As informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos:

I - nome do programa, do projeto ou da ação;

II - ano de início do programa, do projeto ou da ação;

III - órgãos públicos e entidades envolvidas;

IV - descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.

Recurso Exclusivo

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