Carregando...
Carregando...
Lei 15.466, de 09/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.