Lei 15.466, de 09/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.
Recurso Exclusivo
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