Lei 15.464, de 09/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Margareth Menezes da Purificação Costa - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
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