Carregando...
Carregando...
Lei 15.463, de 08/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Rachel Barros de Oliveira

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.