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Lei 15.459, de 07/07/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos

ANEXO - (VETADO)
Recurso Exclusivo

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