Lei 15.459, de 07/07/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos
ANEXO - (VETADO)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.