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Lei 15.459, de 07/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A ementa da Lei 7.405, de 12/11/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.]
Recurso Exclusivo

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