Lei 15.449, de 30/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Gustavo Costa Feliciano
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.