Carregando...
Carregando...
Lei 15.435, de 17/06/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Margareth Menezes da Purificação Costa - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho - Jorge Rodrigo Araújo Messias

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.