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Lei 15.431, de 10/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Márcia Helena Carvalho Lopes - Guilherme Castro Boulos

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