Lei 15.430, de 10/06/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco
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