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Lei 15.430, de 10/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- São instrumentos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I - os planos de ação de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca nos âmbitos nacional e estadual;

II - os planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento na Caatinga nos âmbitos nacional e estadual;

III - os planos de recuperação da vegetação nativa nos âmbitos nacional e estadual;

IV - o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, conforme regulamento;

V - a capacitação de recursos humanos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

VI - o combate à desertificação;

VII - o estímulo à adaptação a mudanças climáticas;

VIII - o apoio à gestão integrada das áreas urbanas e rurais;

IX - a participação da comunidade local na recuperação das áreas degradadas da Caatinga.

Recurso Exclusivo

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