Lei 15.430, de 10/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- São diretrizes da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:
I - promoção da atuação articulada entre a União, os Estados, os Municípios e os atores não governamentais na formulação e na implementação de políticas públicas para a recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais da Caatinga;
II - incentivo às atividades extrativistas, agropecuárias e florestais sustentáveis e adaptadas ao bioma Caatinga.
Recurso Exclusivo
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