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Lei 15.430, de 10/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São princípios da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I - sustentabilidade ambiental;

II - participação e engajamento social;

III - conservação da biodiversidade;

IV - integração de políticas setoriais;

V - agregação do conhecimento científico e tradicional;

VI - avaliação do progresso da recuperação da vegetação da Caatinga;

VII - educação ambiental e capacitação;

VIII - cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado, organizações não governamentais e instituições de pesquisa.

Recurso Exclusivo

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