Lei 15.430, de 10/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, estabelece seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, em consonância com a Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal).
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