Lei 15.419, de 28/05/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Luiz Marinho - Guilherme Castro Boulos
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