Carregando...
Carregando...
Lei 15.419, de 28/05/2026

Art. 8º


Art. 8º

- As carteiras nacionais de identificação de artesãs e artesãos vigentes na data de publicação desta Lei conservarão o respectivo período de validade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.