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Lei 15.419, de 28/05/2026

Art. 6º


Art. 6º

- A ementa da Lei 13.180, de 22/10/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Dispõe sobre a profissão de artesã e de artesão e dá outras providências (Estatuto da Artesã e do Artesão).] (NR)
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