Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O patrimônio da Unind será constituído por:
I - bens e direitos que adquirir; e
II - bens e direitos doados pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares.
§ 1º - Somente será admitida a doação à Unind de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º - Os bens e os direitos da Unind serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Recurso Exclusivo
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