Lei 15.418, de 28/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.
Parágrafo único - Os processos de que trata o caput deste artigo deverão prever critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas.
Recurso Exclusivo
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